Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 16/2008/A, de 1 de Outubro
"Resolve aprovar a conta de gerência da Assembleia Legislativa ..."

Portaria N.º 82/2008, de 3 de Outubro
"Aprova o calendário venatório da Ilha de S. Miguel.Revoga a Po..."